As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

• Novo link das Normas Regulamentadoras – NR
• PORTARIA MTP Nº 671, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Processo nº 19966.101163/2021-61).
  

• Manual Técnico – NR 29 Ano 2014

• NR-35 COMENTADO – Anexo Acesso por Corda – Manual NR 35