Legislação

Leis e Decretos

LEI Nº 12.815 – Nova Lei dos Portos, de 5 de Junho de 2013

DECRETO Nº 8.033, Regulamenta o Disposto na Lei nº 12.815

DECRETO Nº 8.071, Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013

LEI Nº 9.719, Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário. de 27 de Novembro de 1998

DECRETO Nº 3.048, Regulamenta o disposto na Lei no 9.719

PORTARIA Nº 110, de 08 de Agosto de 2013 – Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033.

PORTARIA Nº 111, de 07 de Agosto de 2013 – Pré-qualificação de Operadores Portuários

PORTARIA Nº 244, de 26 de Novembro de 2013 – CAP Conselho de Autoridade Portuária

PORTARIA Nº 47, de 25 de Novembro de 2020 – Porto de Suape

Formulário APR FRENTE Nº 47, de 25 de Novembro de 2020 – Porto de Suape

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA 2022 – Porto de Suape

 

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